Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025

Projeto de lei 83/2025. Dispõe sobre o plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social dos servidores do Município de Peabiru/Pr, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providencias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em segunda discussão o referido projeto.
Coloca em segunda votação o referido projeto.