Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024

Regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação