Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 de iniciativa do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Pública.