Matéria: Emenda nº 1 de 2025
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2025 de autoria do Vereador João Santana que acrescenta inciso IV ao artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025, que concede folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, para estabelecer a restrição do benefício em caso de ocorrência de três faltas, ainda que justificadas, no período de um ano.