Matéria: Requerimento nº 23 de 2025
Ementa: Requerimento n.º 23/2025 de iniciativa do Vereador João Carlos Santana e assinada em conjunto com todos os Vereadores, no qual solicitam ao Executivo Municipal que informe, com urgência, a esta Câmara de Vereadores: a) qual o atual status da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (Projeto de Lei nº 24/2023), desde sua devolução ao Poder Executivo, com orientações para readequação em razão das incongruências técnicas e legais identificadas; b) se houve a contratação ou envolvimento de equipe técnica para reestruturação do plano; c) se há nova previsão de reenvio de proposta reformulada à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pela legislação federal vigente, em especial a Lei nº 11.445/2007 e o novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).