Matéria: Requerimento nº 19 de 2025
Ementa: 02 – Requerimento n.º 19/2025 de iniciativa dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alexandre Nunes Benedito, João Carlos Santana e Paulo Roberto Muniz, no qual requerem as seguintes informações. Considerando a assinatura do TAC 01/2022, bem como considerando a informação prestada anteriormente dando conta do não cumprimento do compromisso pela empresa compromissaria, requer-se as seguintes informações? A) diante do não cumprimento do TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir a empresa a cumprir o termo? B) caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra? C) caso não ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a cumprir o TAC?