Matéria: Requerimento nº 18 de 2025
Ementa: Requerimento n.º 18/2025 de todos os Vereadores propondo MOÇÃO DE REPÚDIO a ADI 7796, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que visa declarar inconstitucionais as Leis n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que instituem respectivamente o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal.