Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre isenção do imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei n.º 23/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr e dá outras providencias.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Ofício n.º 89/2025 do Prefeito Municipal, solicitando regime de urgência na apreciação dos Projeto de de Lei n.º 23/2025 e Complementar n.º 02/2025.

Projeto de Lei n.º 24/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, com redução proporcional da remuneração, e dá outras providencias.

RETIRADO PELO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OFÍCIO NO DIA 09/04/2025

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Indicação n.º 62/2025 do Vereador Paulo Roberto Muniz, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize o rebaixamento dos redutores de velocidade das seguintes localidades:
- Rua Narciso Simão, esquina com a Rua Modesto Saldanha;
- Rua Narciso Simão, esquina com a Rua Urbano Carreiro.

Indicação n.º 63/2025 do Vereador Paulo Roberto Muniz, no qual solicita ao Executivo Municipal viabilize junto ao setor responsável a limpeza urgente do terreno que pertencia ao DER e foi devolvido para o Município.

Indicação n.º 64/2025 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto a Secretaria de Obras, a realização de podas das árvores da quadra da Paróquia São João Batista (Igreja Católica Matriz), compreendendo Avenida São João, Rua Júlio Carneiro Camargo e Av. Dr. Dídio Boscardin Belo.

Indicação n.º 65/2025 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para disponibilizar um veículo destinado ao Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Peabiru.

Indicação n.º 66/2025 do Vereador João Carlos Santana no qual indica, sugere e propoe ao Prefeito Municipal que inclua no PPA 2026/2029, uma gestão com plano de ação, com os seguintes programas específicos:

- Programa de ação para a questão da a limpeza pública em geral.
- Programa com subsídio para a construção das calçadas, ou passeio público.
- Programa para instalação, com manutenção programada de placas de sinalização de trânsito, nome das ruas, faixas de pedestre e, priorizando as faixas de elevação em frente às escolas, UBS, igrejas, entidades, enfim.
- Programa ou projeto urbano de arborização. Com árvores frutíferas e floríferas, específicas para o perímetro urbano.
- Projeto de lei para decentralizar a pasta INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Indicação n.º 67/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto à Secretaria de Saúde, através da Equipe Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, eMulti, antigo Nasf, aulas de hidroginástica para os assistidos da 3° Idade. Sabendo o alto custo de construção e manutenção de espaço adequado como sugestão indico uma parceria entre a iniciativa privada ou até mesmo com o PUC, Peabiru União Club para viabilidade da ação.

Indicação n.º 68/2025 dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Paulo Roberto Muniz, Alexandre Nunes Benedito e João Carlos Santana, no qual solicita ao Prefeito Municipal que providencie junto ao setor responsável a manutenção com operação tapa buracos e recapeamento asfáltico das ruas do Conjunto Verdes Campos.

Indicação n.º 69/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, a solicitação de melhorias na estrada do Parque Industrial, visando o asfaltamento da via e a substituição das lâmpadas da iluminação pública ao longo dessa estrada.