Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Protocolo: 540
Turno: Segundo
Texto original
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Projeto de Lei n.°19/2024 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Peabiru e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 | Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação | 08/07/2024 - Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e orçamentária, da Comissão de administração pública e da Comissão de ordem econômica e social.
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Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Emenda modificativa nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Cícero, CLR - Comissão de Legislação e Redação, Irineu Manfrin, Toninho da Ambulância
Protocolo: -
Turno: Segundo
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O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 - Do total da receita corrente líquida da administração direta serão aplicados no mínimo, dois por cento na Função de assistência social - Emenda modificativa nº 2 de 2024 | Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação | 08/07/2024 - |
Aprovada por unanimidade |
| 1 |
Emenda modificativa nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Cícero, CLR - Comissão de Legislação e Redação, Irineu Manfrin, Toninho da Ambulância
Protocolo: 601
Turno: Segundo
Texto original
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O § 3 do artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Deverão ainda, ser inseridos recursos na proposta orçamentária objetivando o desenvolvimento econômico do Município. - Emenda modificativa nº 1 de 2024 | Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação | 08/07/2024 - |
Aprovada por unanimidade |