Matéria: Requerimento nº 2 de 2024
Ementa: O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria da Fazenda, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando o aumento preocupante do índice de infestação do mosquito Aedes Aegypt; Considerando o aumento expressivo do número de casos de Dengue na cidade; Dirigimos os seguintes questionamentos: 1. Qual é o atual número de casos de Dengue na cidade de Peabiru? 2. Quantas pessoas ou empresas já foram autuadas, advertidas ou multadas nos termos da nova Lei que trata do tema? 3. Se a Secretaria pretende solicitar ao Executivo que seja decretada situação de emergência nos termos da nova Lei sobre o Tema.