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Tipo da Norma Jurídica
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Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica do Município
Emenda Constitucional
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Medida Provisória
Regimento Interno
Resolução
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2002
2000
1999
1998
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1996
1995
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1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1979
1968
1967
1962
1961
1960
1959
1957
1951
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Educação
Infraestrutura
LAI
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Lei Orgânica
Saúde
Segurança
Servidor público
Tributos
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Assessoria Jurídica - JUR
Colégio de Líderes - COLI
Comissão Representativa da Câmara - CORECA
Comissões - COM
Gabinete da Presidência - GABPRES
Plenário - PLEN
Procuradoria Parlamentar - PROPAR
Protocolo - PROT
Secretaria Legislativa - SEC
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular
Mesa diretora
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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AGIR - AGIR
ARENA - ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL
AVANTE - AVANTE
CIDADANIA - CIDADANIA
DC - DEMOCRACIA CRISTÃ
DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
MDB* - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
MISSÃO - PARTIDO MISSÃO
MOBILIZA - MOBILIZAÇÃO NACIONAL
NOVO - PARTIDO NOVO
PATRIOTA - PATRIOTA
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDS - PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PFL - PARTIDO DA FRENTE LIBERAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PJ - PARTIDO DA JUVENTUDE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PMR - PARTIDO MUNICIPALISTA RENOVADOR
PODE - PODEMOS
PP - PROGRESSISTAS
PP* - PARTIDO PROGRESSISTA
PPB - PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PRD - PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
PRN - PARTIDO DA RECONSTRUÇÃO NACIONAL
PRONA - PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PTN - PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SOLIDARIEDADE - SOLIDARIEDADE
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
UP - UNIDADE POPULAR
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