Autógrafo - Autógrafo de Lei 1617/2024 de 05/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei 1617/2024

Data

05/09/2024

Autor

 

Ementa

Indexação