Autógrafo - Autógrafo de Lei 1614/2024 de 05/09/2024 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 1614/2024
Data
05/09/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral