Autógrafo - Autógrafo de Lei 1613/2024 de 22/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 1613/2024
Data
22/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral