Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 - Anexada: Parecer da Comissão de Legislação e Redação nº 59 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
02/10/2023
Data Desanexação
02/10/2023