Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - Anexada: Parecer da Assessoria Jurídica nº 3 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/02/2026
Data Desanexação