Acompanhamento de Matéria
Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica
Número: 157
Ano: 2024
Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica e dá outras providências."