Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 157 de 2024 | 16/09/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 157 de 2024 | 16/09/2024 |