Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem ao projeto de lei nº 38 de 2024 | 13/08/2024 |
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 38 de 2024 | 02/09/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem ao projeto de lei nº 38 de 2024 | 13/08/2024 |
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 38 de 2024 | 02/09/2024 |