Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2024

Ementa: Regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências.