Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI N.º 34/2026: Altera a Lei Municipal nº 915/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar o Processo de Escolha Suplementar indireto de membros do Conselho Tutelar nos dois últimos anos do mandato, e dá outras providências. Ademais, Considerando a necessidade imediata de formação de cadastro de suplentes e de assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, requer a tramitação e apreciação da presente matéria em regime de URGÊNCIA, inclusive com convocação de sessão extraordinária. PRESIDENTE: COLOCA EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA. OS CONTRÁRIOS SE LEVANTEM E OS FAVORAVÉIS PERMANEÇAM SENTADOS