Tipo: IND - Indicação

Número: 53

Ano: 2026

Ementa: Indicação n.º 53/2026 dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e João Carlos Santana, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que, dentro da discricionariedade e legalidade administrativa, providencie a inclusão e acompanhamento integral de engenheiro civil in loco nas obras realizadas pelo Município, com a finalidade de fiscalizar, supervisionar e assegurar a correta execução dos serviços públicos de engenharia, garantindo maior segurança, qualidade e observância às normas técnicas, aos princípios da administração pública e ao adequado emprego dos recursos públicos, visando ainda prevenir irregularidades, desperdícios e eventuais riscos à população.