Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 31 de 2026 | 08/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 31 de 2026 | 08/06/2026 |