Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 27

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) de Peabiru, e dá outras providências.