Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Peabiru com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.