Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru - APAE do Município de Peabiru, e dá outras providências.