Tipo: PROL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei do Legislativo Municipal n.º 02/2026 de Autoria dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e Bruno Alves Miranda, que Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoas condenadas por diversos crimes, individuais ou não, e dá outras providências.