Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei nº 18/2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.