Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Requerimento n.º 06/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara Municipal, de forma detalhada e atualizada: a) quantos imóveis integram atualmente o patrimônio do Município de Peabiru, considerando-se imóveis urbanos e rurais; b) a relação completa e individualizada de todos os imóveis pertencentes ao Município, abrangendo:  prédios públicos;  terrenos urbanos;  áreas institucionais;  áreas verdes;  imóveis rurais;  bens recebidos por doação, cessão, permuta ou desapropriação; c) que a relação contemple, sempre que possível, as seguintes informações:  localização do imóvel;  número da matrícula e cartório de registro;  natureza da situação jurídica (propriedade plena, posse, domínio útil, cessão, comodato ou outra forma de detenção);  destinação atual do imóvel;  indicação se o bem está em uso, desocupado ou cedido a terceiros.