Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem ao projeto de lei nº 15 de 2026 | 13/04/2026 |
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 24 de 2026 | 08/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem ao projeto de lei nº 15 de 2026 | 13/04/2026 |
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 24 de 2026 | 08/05/2026 |