Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

PODER LEGISLATIVO DE PEABIRU/PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Autorias (Parecer da Assessoria Jurídica nº 6 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Assessoria Jurídica - JUR	Órgão	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

PODER LEGISLATIVO DE PEABIRU/PR
Rua Juvenal Portela 1020
CEP: 87250-000 | Telefone: (44) 3531-2193
OpenAPI | Site | Fale Conosco