Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei nº 12/2026: Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento para 2026, no valor de R$ 1.289.250,00 para obras ou serviços de engenharia em estradas vicinais com recursos do Convênio SPOA/SE/MAPA n.º 956216/2024.