Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 83

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, conforme art. 18 da Lei Complementar nº 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências.