Tipo: EMD - Emenda

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Emendas Aditivas ao Projeto de Lei n.º 58/2025 PPA 2026/2029 do Vereador João Carlos Santana: EMENDA ADITIVA I – PROJETO URBANO DE ARBORIZAÇÃO Art. 1º – Fica aditado ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025 o seguinte inciso XVIII: “XVIII – Implantar e manter o projeto urbano de arborização, destinado ao plantio, manutenção e reposição de árvores em logradouros públicos, integrando ações de sustentabilidade, qualidade ambiental, sombreamento e paisagismo, em consonância com o Plano Diretor e com a Lei Orgânica do Município.” Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas. EMENDA ADITIVA II – PROGRAMA DE FOMENTO ÀS CALÇADAS ECOLÓGICAS Art. 1º – Fica aditado ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025 o seguinte inciso XIX: “XIX – Instituir o Programa Municipal de Fomento às Calçadas Ecológicas, com vistas a estimular a implantação de passeios sustentáveis, permeáveis e acessíveis, por meio de políticas de subsídio, incentivo técnico e apoio aos munícipes que não dispõem de calçadas, garantindo acessibilidade universal e melhoria da drenagem urbana.” Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas.