Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 72

Ano: 2025

Ementa: Autoriza a desafetação de bens imóveis públicos municipais, integrantes dos loteamentos Residencial Leblon I, Residencial Leblon II e Jardim dos Ipês, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.