Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 504, de 29 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Peabiru a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.