Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 65

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.° 65/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre a retenção e o reconhecimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos em decorrência de precatórios e RPVs no âmbito do Município de Peabiru/PR.