Tipo: PROL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 08/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que dispõe sobre o acesso à alimentação escolar por profissionais da educação em exercício nas unidades da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.