Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.