Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Requerimento n.º 11/2025 de Autoria dos Vereadores Irineu Manfrin e Claudino de Oliveira Lino. Os vereadores Irineu Manfrin, Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, e Claudino de Oliveira Lino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 66 e 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no princípio da transparência administrativa, requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações: 1. Qual é o estágio atual do processo de implantação do vale-alimentação para os servidores públicos municipais? 2. Qual o cronograma estimado para envio de eventual projeto de lei à Câmara Municipal regulamentando o referido benefício?