Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 177

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre o Plano e custeio para amortização de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Peabiru, conforme art. 18 da Lei Complementar nº 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências.