Tipo: PAJ - Parecer da Assessoria Jurídica

Número: 168

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru – SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matrículas: 16.214 e 16.215 à Prefeitura Municipal de Peabiru e dá outras providências.