Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 182 de 2024 | 09/12/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 182 de 2024 | 09/12/2024 |