{"id":96,"__str__":"OFR N\u00ba 001/2025 - Of\u00edcio recebido","link_detail_backend":"/docadm/96","metadata":{},"numero":1,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-04-22","interessado":"Irineu Manfrin","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Of\u00edcio n\u00ba 124/2025, datado de 22 de abril de 2025, responde ao Requerimento n\u00ba 11/2025, proposto pelos vereadores Irineu Manfrin e Claudino de Oliveira Lino, referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para servidores p\u00fablicos municipais de Peabiru/PR. Informa-se que os estudos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos foram conclu\u00eddos, resultando na elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 32/2025, encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal para aprecia\u00e7\u00e3o. O projeto estabelece duas faixas de aux\u00edlio: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para servidores com remunera\u00e7\u00e3o bruta mensal de at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) e R$ 100,00 (cem reais) para aqueles com vencimentos superiores a esse valor, visando equidade e prioriza\u00e7\u00e3o de servidores de menor renda, alinhado aos limites or\u00e7ament\u00e1rios e princ\u00edpios de responsabilidade fiscal. A resposta foi emitida dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme previsto no \u00a72\u00ba (par\u00e1grafo segundo) do artigo da Lei Org\u00e2nica Municipal. Ressalta-se que o programa, embora com valores iniciais modestos, representa um avan\u00e7o na valoriza\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico, com previs\u00e3o de reajustes futuros conforme a capacidade financeira do munic\u00edpio. A Administra\u00e7\u00e3o reitera compromisso com transpar\u00eancia e planejamento fiscal, firmado pelo prefeito Jos\u00e9 Marcos Gon\u00e7alves Lopes em comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao presidente da C\u00e2mara, Irineu Manfrin.","numero_externo":124,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.peabiru.pr.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/96/resposta.pdf","restrito":false,"ip":"45.167.35.227","ultima_edicao":"2025-04-22T17:31:24.023650-03:00","tipo":12,"protocolo":1235,"autor":30,"user":2,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}