{"id":1347,"__str__":"Requerimento n\u00ba 7 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1347","metadata":{},"numero":7,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento n.\u00ba 07/2025 de autoria de todos os Vereadores.\r\nOs Vereadores infra-assinados, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, v\u00eam respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova altera\u00e7\u00e3o na Lei Municipal n\u00ba 915/2013, especificamente em seu artigo 71, modificado pela Lei n\u00ba 1.166/2017, a fim de estabelecer uma regra clara e objetiva para a atualiza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Conselheiros Tutelares, garantindo a valoriza\u00e7\u00e3o e a previsibilidade da remunera\u00e7\u00e3o desses profissionais.\r\n\r\nConsiderando a import\u00e2ncia do Conselho Tutelar na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e a necessidade de garantir que a remunera\u00e7\u00e3o desses profissionais acompanhe a infla\u00e7\u00e3o e o custo de vida, propomos que a atualiza\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio seja vinculada ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da infla\u00e7\u00e3o no Brasil, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.peabiru.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1347/requerimento_conjunto_n.o_07.2025__-_conselheiros.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-10T17:17:03.555467-03:00","ip":"45.167.35.227","ultima_edicao":"2025-03-10T17:17:03.398675-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[33,31,2,9,34,3,32,4,1]}